TERMO DE PARCERIA DE INVESTIMENTO

DO OBJETO

Cláusula 1. O INVESTIDOR entrega à ARISCRED, na presente data, a quantia líquida de R$ (zero real) , a título de investimento operacional, mediante transferência bancária para a conta da empresa junto à instituição financeira abaixo indicada:

BTG Pactual S.A. (208)

Agência: 0050 C/C: 843751-6 Beneficiário: ARISCRED DO BRASIL CNPJ: 59.405.504/0001-34 Chave Pix: 59.405.504/0001-34

Via Pix

1.2. O recurso aportado destina-se exclusivamente à composição de lastro para operações de fomento mercantil e concessão de crédito a microempreendedores (MEIs) e profissionais autônomos.

1.3. O presente contrato constitui Título Executivo Extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil Brasileiro, representando obrigação líquida, certa e exigível.

1.4. Fica expressamente vedada a utilização do capital aportado para o custeio de despesas administrativas fixas, pró-labore, despesas pessoais dos sócios ou qualquer outra finalidade diversa do giro de empréstimos operacionais.

DOS GANHOS, AMORTIZAÇÃO E CRONOGRAMA

Cláusula 2. A ARISCRED obriga-se a remunerar e devolver o capital ao INVESTIDOR da seguinte forma:

Rentabilidade: 5% (cinco por cento) líquidos ao mês sobre o valor total investido. Um total de R$ 0,00 (zero real), distribuído mês a mês sobre o saldo restante após cada amortização.

Amortização do Capital: o investidor receberá um pagamento mensal fixo de R$ 0,00 (zero real), a partir do 4º (quarto) mês, durante 12 (doze) meses consecutivos.

Carência: o INVESTIDOR não receberá qualquer valor nos primeiros 90 (noventa) dias de investimento, passando a receber a partir do 4º (quarto) mês subsequente ao aporte.

2.2. Ao final de 15 meses, o INVESTIDOR terá recebido um montante de R$ 0,00 (zero real), correspondente à soma da amortização do capital com a rentabilidade projetada.

2.3. Os pagamentos deverão ser efetuados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, por meio de PIX ou transferência bancária para a conta indicada pelo INVESTIDOR.

2.4. Não haverá incidência de juros sobre juros (anatocismo), sendo a rentabilidade calculada exclusivamente sobre o valor nominal aportado.

DA RESILIÇÃO UNILATERAL

Cláusula 3. O presente contrato poderá ser resilido unilateralmente por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante notificação prévia, por escrito, à parte contrária, com comprovação inequívoca de recebimento.

3.2. A resilição produzirá efeitos após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, contados do efetivo recebimento da notificação pela parte notificada.

3.3. Na hipótese de resilição, a ARISCRED obriga-se a restituir ao INVESTIDOR o saldo de capital ainda não amortizado, acrescido da rentabilidade proporcional pactuada e eventualmente devida até a data do efetivo pagamento, observado o cronograma de amortização já realizado e os valores já pagos sob este instrumento.

3.4. A restituição de que trata o item anterior deverá ser realizada dentro do prazo previsto no item 3.2, mediante transferência bancária ou PIX para a conta indicada pelo INVESTIDOR, considerando-se, para fins de apuração, o saldo devedor remanescente na data da resilição.

DAS GARANTIAS REAIS E SOLIDARIEDADE INTEGRAL

Cláusula 4. O administrador DIEGO DE SOUZA ARISTEU firma o presente instrumento na qualidade de devedor solidário e fiador, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, divisão e excussão previstos nos artigos 827, 829 e 838 do Código Civil.

4.2. O fiador responde com todos os seus bens presentes e futuros, móveis, imóveis, contas bancárias e ativos financeiros, pelo integral e fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ARISCRED.

4.3. A ARISCRED e seu fiador declaram que o risco da atividade de crédito, inclusive eventual inadimplência dos tomadores finais/MEIs, é de responsabilidade exclusiva da empresa. O direito do INVESTIDOR ao recebimento da rentabilidade e da amortização independe do êxito das cobranças promovidas pela ARISCRED perante terceiros.

4.4. Como garantia adicional, a ARISCRED emitirá, no ato da assinatura deste contrato, uma Nota Promissória Pró-Solvendo no valor total da obrigação (Capital + Rentabilidade projetada), a qual permanecerá sob a custódia do INVESTIDOR até a quitação integral.

DO LASTRO OPERACIONAL E PROTEÇÃO DO INVESTIDOR

Cláusula 5. A ARISCRED assegura que os pagamentos devidos ao INVESTIDOR decorrerão exclusivamente do fluxo de caixa gerado pelos juros e recebíveis oriundos das operações de microcrédito.

5.2. A ARISCRED compromete-se a manter uma Reserva de Contingência equivalente, no mínimo, a 10% (dez por cento) do volume total captado, em conta de liquidez imediata, a fim de assegurar a pontualidade dos pagamentos, ainda que haja oscilação do mercado.

5.3. Fica vedada a utilização de capital proveniente de novos investidores para o adimplemento de obrigações assumidas perante investidores anteriores, sob pena de caracterização imediata de crime de gestão fraudulenta e rescisão imediata do presente instrumento, com as sanções criminais cabíveis.

DA TRANSPARÊNCIA E AUDITORIA

Cláusula 6. A ARISCRED encaminhará ao INVESTIDOR, até o dia 10 de cada mês, relatório detalhado contendo:

• Volume total operado;
• Índice de inadimplência;
• Balanço detalhado que demonstre a saúde financeira da operação.

6.2. O INVESTIDOR, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, terá direito de realizar visita à sede da empresa para conferência de documentos e validação da existência do lastro operacional.

DO VENCIMENTO ANTECIPADO E PENALIDADES

Cláusula 7. A totalidade da dívida, compreendendo capital inicial e rentabilidade total contratada, será considerada vencida e imediatamente exigível, independentemente de notificação, caso ocorram suspeitas ou atos de má-fé, tais como:

• Atraso superior a 30 (trinta) dias em qualquer pagamento mensal;
• Desvio de finalidade do capital devidamente comprovado;
• Decretação de falência, recuperação judicial ou insolvência civil da ARISCRED ou de seus fiadores;
• Existência de protestos ou ações judiciais que comprometam a saúde financeira dos fiadores.

6.2. O atraso no pagamento de qualquer parcela sujeitará a ARISCRED ao pagamento de:

• Multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela;
• Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;
• Correção monetária pelo índice IGPM/FGV ou IPCA, o que for maior.

DA INDICAÇÃO DE PARCEIROS

Cláusula 8. Como incentivo comercial, o INVESTIDOR fará jus a:

• Bônus de 1% (um por cento) ao mês sobre o capital aportado pelo novo parceiro, pelo período de 03 (três) meses.
• 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido dos 03 (três) primeiros contratos fechados, a serem pagos após a liquidação integral destes.

SUCESSÃO E HERDEIROS

Cláusula 9. O presente contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.

9.2. Em caso de falecimento do INVESTIDOR, os créditos dele decorrentes serão destinados à Sra. , CPF nº , até a conclusão do inventário ou partilha, salvo determinação judicial em sentido diverso.

DO FORO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Cláusula 10. As partes elegem o Foro da Comarca de Praia Grande/SP, com renúncia expressa e irrevogável a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes do presente contrato.